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Uma vez homologado, o acordo de não persecução penal (ANPP) constitui ato jurídico perfeito, e sua rescisão depende do efetivo descumprimento das obrigações pactuadas. Assim, não cabe ao magistrado anular a homologação de ofício por mera reavaliação posterior sobre a suficiência

Embora não seja concedida de forma automática, a prisão domiciliar deve ser entendida como regra para gestantes ou mães de menores de 12 anos e pessoas com deficiência. A rejeição ou anulação dessa medida depende de situações excepcionalíssimas, muito bem fundamentadas em juízo.

A segurança jurídica é um dos fundamentos do Estado de Direito. Sua concretização, contudo, não depende apenas da estabilidade das decisões judiciais, da proteção da confiança legítima ou da observância dos precedentes. Depende também da qualidade das normas produzidas pelo Estad

A celebração de acordos judiciais em processos de sinistros por liquidantes extrajudiciais de seguradoras dispensa anuência prévia do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB). Isso porque a exigência legal de autorização da entidade foi revogada em 2007 por causa da abertura de me

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o valor da indenização por dano moral decorrente da morte de uma pessoa deve considerar, além do grau de parentesco, a convivência efetiva e a demonstração de dependência emocional ou econômica entre a vítima e os familiares

O ajuizamento da ação de insolvência civil não depende da prévia desistência da execução individual pelo credor, a qual deve permanecer suspensa até que o juízo decida sobre o estado de insolvabilidade do devedor. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que neg

Existe um erro muito comum entre quem está começando a estudar para concursos públicos: acreditar que a aprovação depende apenas de inteligência, da qualidade do material ou da quantidade de horas estudadas. É claro que tudo isso importa. Mas existe um fator que está acima de tod

Número apresentado na sessão orçamentária do TST reforça a expectativa de novos editais, que dependem de liberação orçamentária Durante sessão do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho destinada à aprovação da proposta orçamentária, o ministro Sérgio Pinto Martins aprese

Millions of sperm do not always compete alone—some species send them into action as coordinated teams. A sweeping evolutionary study found that this cooperation is widespread among arthropods and has repeatedly emerged and vanished over hundreds of millions of years. The discover

Falta de espaço pressiona sistema carcerário de países como França, Bélgica e Itália. Vulnerabilidade é maior entre presos com distúrbios de saúde mental e dependência química – e calor aumenta tensões entre detentos.

Before astronauts return to the Moon’s surface through NASA’s Artemis program, the hardware they depend on must first prove it can survive the unforgiving lunar environment. At NASA’s Johnson Space Center in Houston, engineers at the Lunar Development and Test Facility are tackli

Moody's alerta que a rápida adoção da inteligência artificial pode deixar o setor financeiro vulnerável a monopólios tecnológicos, exigindo cautela na estratégia digital.